segunda-feira, 12 de dezembro de 2011

Princípio da Intervenção Mínima, Fragmentariedade, Subsidiariedade / E Princípio da Lesividade

PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA
è É aquele que enxerga o Direito Penal como a última ratio (última opção), o que significa que o Direito Penal só deve ser utilizado pelo Estado, quando os outros ramos do direito se mostrarem insuficientes e não servirem para tutelar aquela situação e para proteger aquele bem jurídico.
è Devo associá-lo a dois elementos imediatos:

A)     Direito Penal como Última Ratio:
O Direito Penal é a última alternativa, a última arma, a última saída que o Estado deve utilizar para proteger um bem jurídico tutelado.

B)      Direito Penal como protetor dos Bens Jurídicos Mais Importantes:
Cabe ressaltar, que nem todos os bens jurídicos tutelados normativamente devem ser protegidos pelo Direito Penal. Somente os bens jurídicos mais relevantes é que devem ser tutelados pelo Direito Penal.
è Isso gera duas consequências:

- A primeira é o Princípio da Fragmentariedade.

- A segunda é o Princípio da Subsidiariedade.

PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE
è Se o Direito Penal deve proteger os bens jurídicos mais relevantes em todas as áreas de conhecimento, em todas as relações jurídicas, podemos perceber que ele possui um caráter fragmentário.
è O Direito Penal está todo fragmentado, tendo em vista que não tem um objeto único de proteção, tutelando diversos bens jurídicos espalhados pelos ramos do direito.

PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
è O Direito Penal é subsidiário. Sendo assim, se os outros ramos do direito forem suficientes para tutelar aquele bem, não precisaremos do direito penal. Dessa forma, o Direito Penal só deverá agir quando os outros ramos do direito forem insuficientes.

PRINCÍPIO DA LESIVIDADE
è O Direito Penal só se justifica para proteger os bens jurídicos tutelados de condutas que representem uma lesão ou, pelo menos, um perigo real de lesão.

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