segunda-feira, 23 de janeiro de 2012

12 Questões sobre Princípios do Direito Penal - FCC, CESPE, VUNESP, FUNDEP

 Pessoal, Bom dia!

Segue uma série de questões sobre os Princípios do Direito Penal. São questões de diversas bancas com grau de difculdade médio/alto. Esse post é mais direcionado a quem está se preparando para concursos da Magistratura, Procuradoria, Delegado, AGU. Inobstante, recomendo a todos os meus alunos que testem seus conhecimentos.

Boa sorte!


1 - Q210934 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz / Direito Penal / Princípios;  )
O agente que mata alguém, por imprudência, negligência ou imperícia, na direção de veículo automotor, comete o crime previsto no art. 302, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), e não o crime previsto no art. 121, § 3.º, do Código Penal. Assinale, dentre os princípios adiante mencionados, em qual deles está fundamentada tal afirmativa.
a) Princípio da consunção.
b) Princípio da alternatividade.
c) Princípio da especialidade.
d) Princípio da legalidade.

2 - Q203876 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz / Direito Penal / Princípios;  )
Assinale a opção correta acerca dos princípios básicos do direito penal e das imunidades.
a) A abrangência da imunidade material ou inviolabilidade dos membros do Congresso Nacional, nos termos do atual disciplinamento constitucional, restou ampliada, em sede penal, visto que exclui a incidência da norma incriminadora qualquer que seja o pronunciamento do parlamentar e em qualquer âmbito espacial, independentemente de a opinião estar vinculada a prática de ato de ofício ou guardar conexão com o desempenho da função legislativa ou ainda ter sido proferida em razão desta.
b) O princípio da insignificância tem incidência, apenas, nas condutas tipificadas como infração penal de menor potencial ofensivo, que, por si só, possuem valoração legislativa acerca do desvalor da ação e do resultado, por meio da proporcional e adequada reprimenda à lesão ao bem jurídico protegido, sendo este o substrato legal na aplicação do princípio. Os demais crimes, por serem social e penalmente relevantes, afastam a incidência do referido princípio.
c) As imunidades diplomáticas e parlamentares são exceções ao princípio da territorialidade da lei penal, decorrentes de tratados e convenções internacionais e de normas de direito público interno, respectivamente, que não estão vinculadas às pessoas autoras da infração penal e, sim, às funções por elas exercidas. As primeiras são consideradas causa pessoal de isenção de pena e podem ser renunciadas pelo Estado acreditante, as segundas são irrenunciáveis.
d) A proteção de determinado bem jurídico selecionado pela norma penal é absoluta e prevalece sobre as demais formas de tutela normativa em razão do postulado da fragmentariedade ou subsidiariedade, porque, uma vez escolhido o bem jurídico pela norma incriminadora, torna-se indispensável a incidência desta, sempre, para coibir qualquer forma e grau de ofensa, restando às demais normas do ordenamento jurídico a tutela secundária.
e) A imunidade parlamentar, por constituir privilégio ou prerrogativa de direito público e, portanto, de natureza objetiva, estende-se aos demais coautores do crime, parlamentares ou não, independentemente do local em que sejam perpetrados os fatos.
ATENÇÃO: Esta questão foi anulada pela banca que organizou o concurso.")

3 - Q98618 ( Prova: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador de Estado / Direito Penal / Princípios;  )
Ainda acerca do direito penal e do direito processual penal,
julgue os itens a seguir.
Quando do envio do Código de Defesa do Consumidor à sanção presidencial, um de seus dispositivos foi vetado em sua integralidade, sendo esta a sua redação original: “Colocar no mercado, fornecer ou expor para fornecimento produtos ou serviços impróprios. Pena – detenção, de 6 meses a 2 anos e multa.” Com base nos princípios que norteiam o direito penal, é correto afirmar que a razão invocada no veto foi a inobservância do princípio da legalidade.
( ) Certo      ( ) Errado

4 - Q190314 ( Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça / Direito Penal / Princípios;  )
Sobre as possíveis leituras do garantismo, na perspectiva dos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que
a) a concepção de um “garantismo positivo” alia-se ao princípio da proibição de proteção deficiente, trazendo como consequência a extensão da função de tutela penal aos bens jurídicos de interesse coletivo.
b) o pensamento garantista se funda, em seu modelo clássico, em princípios que se opõem à tradição jurídica do iluminismo e do liberalismo.
c) o garantismo, na concepção de Ferrajoli, tem como objetivo principal edificar um conceito específico para a criminologia, a partir da discussão da legitimidade da intervenção penal, não se ocupando, por isso, do estudo da qualidade, quantidade e necessidade da pena.
d) a proposta do garantismo pode ser sintetizada na tentativa de arrefecer os princípios fundamentais que devem orientar o direito penal em um sistema punitivo democrático.

5 - Q171819 ( Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase / Direito Penal / Princípios;  )
Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta.
a) Segundo o princípio da culpabilidade, o direito penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica.
b) De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados por sentença transitada em julgado.
c) Segundo o princípio da ofensividade, no direito penal somente se consideram típicas as condutas que tenham certa relevância social, pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir delitos e, por isso, não se revestem de tipicidade.
d) O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

6 - Q156966 ( Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - Primeira Fase / Direito Penal / Aplicação da Lei Penal;  Princípios;  Extraterritorialidade ;  )
Assinale a opção correta acerca da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira.
a) É possível a homologação, pelo STJ, de sentença penal condenatória proferida pela justiça de outro país, para obrigar o condenado residente no Brasil à reparação do dano causado pelo crime que cometeu.
b) A competência para a homologação de sentença estrangeira é do STF, restringindo-se a referida homologação a casos que envolvam cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil.
c) Apenas nas hipóteses de infração penal de menor potencial ofensivo, admite-se que a pena cumprida no estrangeiro atenue a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime.
d) A pena cumprida no estrangeiro não atenua nem compensa a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime, dado o caráter independente das justiças nacional e estrangeira.

7 - Q101507 ( Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz / Direito Penal / Princípios;  )
Assinale a opção correta no que diz respeito ao entendimento do STJ acerca do princípio da insignificância e sua aplicação ao direito penal.
a) O fato de o réu possuir antecedentes criminais impede a aplicação do princípio da insignificância.
b) O pequeno valor da res furtiva, por si só, autoriza a aplicação do princípio da insignificância.
c) Uma quantidade mínima de cocaína apreendida, em hipótese alguma, pode constituir causa justa para trancamento da ação penal, com base no princípio da insignificância.
d) São sinônimas as expressões “bem de pequeno valor” e “bem de valor insignificante”, sendo a conseqüência jurídica, em ambos os casos, a aplicação do princípio da insignificância, que exclui a tipicidade penal.

8 - Q100787 ( Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Penal / Princípios;  )
Em relação ao princípio da insignificância ou de bagatela, assinale a alternativa incorreta:
a) seu reconhecimento exclui a tipicidade, constituindo-se em instrumento de interpretação restritiva do tipo penal.
b) somente pode ser invocado em relação a fatos que geraram mínima perturbação social.
c) sua aplicação não é prevista no Código Penal, mas é amplamente admitida pela doutrina e jurisprudência.
d) somente tem aplicabilidade em crimes contra o patrimônio.
e) exige, para seu reconhecimento, que as conseqüências da conduta tenham sido de pequena relevância.

9 - Q102795 ( Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz / Direito Penal / Princípios;  )
Em relação aos princípios norteadores do Direito Penal, aponte a afirmativa INCORRETA.
a) O princípio da legalidade ou da reserva legal constitui efetiva limitação ao poder punitivo estatal.
b) O princípio da insignificância refere-se à aplicação da pena.
c) Pelo princípio da fragmentariedade, a proteção penal limita-se aos bens jurídicos relevantes.
d) Pelo princípio da individualização da pena, a sanção a ser aplicada deve considerar todas as circunstâncias da conduta do agente.

10 - Q93876 ( Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça / Direito Penal / Princípios;  )
Assinale a alternativa incorreta:
a) segundo o princípio da especialidade, a norma específica derroga a norma geral, ainda que aquela contenha conseqüências penais mais gravosas.
b) segundo o princípio da consunção, na hipótese de crime progressivo, as normas que definem crimes mais graves absorvem as de menor gravidade.
c) o resultado da ação não pode ser atribuído ao agente na hipótese da existência de causa absolutamente independente, salvo se esta for preexistente.
d) nos crimes comissivos por omissão, o agente, que possui o especial dever de agir, abstem-se dessa atuação.
e) nos crimes de perigo abstrato, o perigo é objeto de presunção juris et de jure.



GABARITOS:
1 - C     2 - C     3 - C     4 - A     5 - D     6 - A     7 - C     8 - D     9 - B     10 - C    


1 - Q12954 ( Prova: FCC - 2008 - MPE-CE - Promotor de Justiça / Direito Penal / Princípios;  )
Em decorrência de garantias formalizadas ou não na Constituição Federal, o Direito Penal
a) é regido pelos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade, não se submetendo à regra de taxatividade.
b) admite responsabilidade que não seja pessoal.
c) não está submetido ao princípio da intervenção mínima.
d) constitui instrumento de controle social regido pela característica da fragmentariedade.
e) deve obedecer ao princípio da proporcionalidade da pena, sem atentar, porém, para a perspectiva da subsidiariedade.


GABARITOS:
1 - D    



1 - Q88307 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz / Direito Penal / Princípios;  )
Antônio, quando ainda em vigor o inciso VII, do art. 107, do Código Penal, que contemplava como causa extintiva da punibilidade o casamento da ofendida com o agente, posteriormente revogado pela Lei n.º 11.106, publicada no dia 29 de março de 2005, estuprou Maria, com a qual veio a casar em 30 de setembro de 2005. O juiz, ao proferir a sentença, julgou extinta a punibilidade de Antônio, em razão do casamento com Maria, fundamentando tal decisão no dispositivo revogado (art. 107, VII, do Código Penal). Assinale, dentre os princípios adiante mencionados, em qual deles fundamentouse tal decisão.
a) Princípio da isonomia.
b) Princípio da proporcionalidade.
c) Princípio da retroatividade da lei penal benéfica.
d) Princípio da ultratividade da lei penal benéfica.
e) Princípio da legalidade.




GABARITOS:
1 - D    




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