sábado, 21 de janeiro de 2012

Medida de Segurança - para o concurso do TRF2/TJRJ


MEDIDAS DE SEGURANÇA

As medidas de segurança são meios assistenciais e de cura do indivíduo perigoso...
Possuem como objetivo viabilizar o retorno deste indivíduo ao convívio social.

SISTEMA DO DUPLO BINÁRIO / SISTEMA DO DUPLO TRILHO:

(ANTES DA REFORMA PENAL DE 1984)

- Era permitida a cumulação da pena com a medida de segurança...

Primeiro: O agente cumpriria a pena...
Segundo: O agente cumpriria a medida de segurança...

SISTEMA VICARIANTE / SISTEMA DE SUBSTITUIÇÃO:

(APÓS A REFORMA PENAL DE 1984)

- O novo sistema passou a impedir a cumulação da pena com a medida de segurança...

Devemos aplicar a pena
OU
Devemos aplicar a medida de segurança.

A Medida de Segurança admite três possibilidades de aplicação:


ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA:

(Artigo 26, caput, CP c/c Artigo 97, caput, CP c/c Artigo 386, VI, CPP)

- Ocorre nas hipóteses em que o agente é inimputável (artigo 26, caput)...
- Este agente não será submetido à pena...
- Mas ficará sujeito à aplicação de medida de segurança.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA:

(Artigo 26, parágrafo único, CP c/c Artigo 98, caput, CP)

- Ocorre nas hipóteses em que o agente é semi-imputável (artigo 26, parágrafo único)...
- Este agente deveria ter a pena reduzida de 1/3 a 2/3...
- Porém, o juiz se convence que é melhor a aplicação da medida de segurança...
- Ao invés da pena privativa de liberdade reduzida no quantum legal.





SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL:

(Artigo 41 do CP c/c Artigo 183 da Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execução Penal)

- Ocorre nas hipóteses em que o agente foi condenado e estava cumprindo pena...
- Porém, durante o cumprimento da pena...
- Sobreveio alguma condição geradora da inimputabilidade.

Há duas espécies de Medida de Segurança:

INTERNAÇÃO (Natureza Detentiva):

Tem constrição de liberdade.

TRATAMENTO AMBULATORIAL (Natureza Restritiva):

Não tem constrição de liberdade.

Quando devemos aplicar a Internação ou o Tratamento Ambulatorial? (artigo 97 do CP)

RECLUSÃO          à Tem que ser Internação
DETENÇÃO        à Pode ser Internação OU Pode ser Tratamento Ambulatorial

- Vale ressaltar, que este critério está mitigado...
- Pois no final da década de 1980...
- Houve uma reforma psiquiátrica...
- E foi estabelecido que a pior coisa para o doente mental é a internação...

- Os médicos concluíram que o doente mental precisa do convívio com a família...
- Logo, as bancas garantistas entendem que devemos seguir um critério distinto...
- CRITÉRIO CLÍNICO/CRITÉRIO MÉDICO.

- Sendo assim...
- O juiz que absolver o agente e aplicar Medida de Segurança...
- Deverá optar pelo tratamento que mais se adapte ao caso...
- Na forma da Lei de Proteção das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais...
- Lei n.º 10.216/2001...

- Se for necessária a internação do inimputável...
INTERNAÇÃO

- Se o tratamento ambulatorial se mostrar mais vantajoso...
TRATAMENTO AMBULATORIAL






Qual é o prazo da Medida de Segurança?

- O artigo 97, parágrafo primeiro, CP...
- Estabelece o prazo das medidas de segurança:
(Seja para a internação)...
(Seja para o tratamento ambulatorial)...

Logo:         PRAZO MÍNIMO: De 01 a 03 anos

PRAZO MÁXIMO: Indeterminado

O prazo mínimo tem uma finalidade principal:

- Permitir a realização da primeira perícia médica...
- Que vai ser feita no seu termo final (em regra)...

- Contudo, que nada impede que a perícia médica seja realizada antes desse prazo...
- Mediante requerimento fundamentado de algumas pessoas...
Ministério Público
Interessado ou Procurador ou Defensor

- As demais perícias médicas deverão ser realizadas anualmente...
- Podendo o correr antes se assim for determinado pelo juiz da execução.

O prazo máximo é indeterminado:

De acordo com o STJ, a Medida de Segurança deveria continuar sendo aplicada ao paciente, até que fosse cessada a periculosidade do mesmo. Vale ressaltar, que o STJ nunca enxergou a Medida de Segurança como PENA e sim como TRATAMENTO MÉDICO.
Por este motivo, o STJ nunca viu problema no fato de o paciente ficar submetido à Medida de Segurança, por prazo superior ao máximo da pena de prisão (mais de 30 anos).
Contudo, o STF decidiu que:
O prazo mínimo estava de acordo com os moldes da constituição, peço fato de permitir a detração penal e também a realização da primeira perícia médica.
O prazo máximo não poderia ser ilimitado, pois apesar de não ser pena, era uma sanção penal... E, por isso, não poderia ser perpétua, com base no Princípio da Humanidade das Penas. Logo, ficará sujeito ao limite de 30 anos, por analogia in bonam partem.
- CASO TENHA FAMÍLIA:
Cessa a medida de segurança aos 30 anos e entrega à família
- CASO NÃO TENHA FAMÍLIA:
Cessa a medida de segurança aos 30 anos, transfere para um hospital público e comunica ao juízo, para que este decrete a interdição e nomeie curador.
Após esta decisão do STF:
- A 5º Turma do STJ:
Acompanhou o STF
- A 6º Turma do STJ:
Decidiu que se o STF entende que o prazo não pode ser indeterminado, então tudo bem. Mas passou a aplicar o Princípio da Proporcionalidade, mantendo o sujeito sob a medida de segurança, durante o prazo da pena máxima em abstrato daquele tipo penal.
CONCLUSÃO

PRAZO MÍNIMO

De 01 a 03 anos

PRAZO MÁXIMO

30 anos (STF)
- CASO TENHA FAMÍLIA:
Cessa a medida de segurança aos 30 anos e entrega à família
- CASO NÃO TENHA FAMÍLIA:
Cessa a medida de segurança aos 30 anos, transfere para um hospital público e comunica ao juízo, para que este decrete a interdição e nomeie curador.
30 anos (5º TURMA DO STJ)
- CASO TENHA FAMÍLIA:
Cessa a medida de segurança aos 30 anos e entrega à família
- CASO NÃO TENHA FAMÍLIA:
Cessa a medida de segurança aos 30 anos, transfere para um hospital público e comunica ao juízo, para que este decrete a interdição e nomeie curador.
Prazo da Pena Máxima em Abstrato Daquele Tipo Penal (6º TURMA DO STJ)
- Decidiu que se o STF entende que o prazo não pode ser indeterminado, então tudo bem. Mas passou a aplicar o Princípio da Proporcionalidade, mantendo o sujeito sob a medida de segurança, durante o prazo da pena máxima em abstrato daquele tipo penal.




O que fazer na hipótese de ausência de vagas em estabelecimento hospitalar?
- O agente que for considerado inimputável...
- Passará a ter o direito de substituição da pena por medida de segurança...

- Caso não existam vagas no estabelecimento hospitalar adequado...
- O Estado deverá substituir a Internação...
- Pelo Tratamento Ambulatorial...

- Não será permitido recolher o agente em penitenciária comum...
- Caso este direito do agente seja desrespeitado...
- Caberá Habeas Corpus por constrangimento ilegal.

Como funciona a prescrição da Medida de Segurança?

- As medidas de segurança também estão sujeitas às causas de extinção da punibilidade...
- Inclusive a prescrição...

- Porém, cabe ressaltar que o agente inimputável sofrerá absolvição imprópria...
- Logo, ele jamais será condenado pelo Estado...
- Isso impede o arbitramento de uma pena em concreto...

- Por este motivo...
- A prescrição da medida de segurança correrá sempre pela pena máxima em abstrato.

STJ: “Tratando-se de sentença absolutória, em razão da inimputabilidade do agente, o prazo de prescrição continua regulado pela pena em abstrato (...)”.

O que significa “Desinternação Condicional” e “Liberação Condicional”?

DESINTERNAÇÃO:
- O agente deixa o regime de “Internação” (natureza detentiva)...
- O agente inicia o regime de “Tratamento Ambulatorial” (natureza restritiva)...
- Ele continua sofrendo uma medida de segurança...
- A única diferença é no sentido de que ocorre uma troca da medida imposta.

A “DESINTERNAÇÃO” É CONDICIONAL!
(Artigo 97, parágrafo terceiro, Código Penal)
- Se antes do decurso de 01 (um) ano...
- O agente vier a praticar qualquer fato indicativo de persistência de sua periculosidade...
- Não precisa ser uma infração penal...
- Pode ser o mero descumprimento de alguma condição...
- Será restabelecida a condição anterior... (INTERNAÇÃO)


LIBERAÇÃO:
- O agente deixa de sofrer uma medida de segurança...
- Ele passa a ser considerado curado.

A “LIBERAÇÃO” É CONDICIONAL!
(Artigo 97, parágrafo terceiro, Código Penal)
- Se antes do decurso de 01 (um) ano...
- O agente vier a praticar qualquer fato indicativo de persistência de sua periculosidade...
- Não precisa ser uma infração penal...
- Pode ser o mero descumprimento de alguma condição...
- Será restabelecida a condição anterior... (MEDIDA DE SEGURANÇA)

Nenhum comentário:

Postar um comentário