terça-feira, 17 de janeiro de 2012

Série "Desmembrando" conceitos - A Culpa no Direito Penal


Pessoal, criei pra vcs mais uma série "Desmembrando". Nesses videos "desmembrando" teceremos maiores considerações sobre determinados temas.  No primeiro vídeo da série desmembrando: Comentários sobre a Culpa no Direito Penal. Nesse vídeo discorro sobre os elementos do crime culposo. Tudo o que vc precisa saber para a resolução de sua prova objetiva no que tange ao tema: "Culpa".
Continuarei postando as Rapidinhas (vídeos mais curtos e objetivos): a qualquer momento, mais uma pra vcs.




                                                     INCONSCIENTE – Não prevê o previsível

Artigo 18, II, CP:    CULPA

                                                     CONSCIENTE – Prevê o previsível

“(...) o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia”.

A Culpa consiste em uma conduta voluntária, que realiza um fato típico não querido pelo agente, mas que foi por ele previsto (culpa consciente) ou que não foi previsto mas era previsível (culpa inconsciente), caso o mesmo tivesse adotado os deveres objetivos de cuidado. Este conceito foi retirado do artigo 33 do Código Penal Militar.

O crime culposo consiste, tradicionalmente, na inobservância de um dever objetivo de cuidado, em situações nas quais o resultado era previsível. Sendo assim, teremos os seguintes elementos:
 



                             IMPRUDÊNCIA
                                                               
NEGLIGÊNCIA        Precisa de apenas um destes elementos
                                       
IMPERÍCIA

CULPA                             +
                 
                             RESULTADO NATURALÍSTICO (Regra)
                                                                                                             
                                         +                                                           

                             PREVISIBILIDADE OBJETIVA

- A lei exige a inobservância de um dever objetivo de cuidado, que pode ocorrer através da imprudência, da negligência ou da imperícia.

Imprudência:
Está relacionada a uma ação!
Exemplo: correr com o carro.

Negligência:
Está relacionada a uma omissão!
Exemplo: não trocar a pastilha de freio do carro.

Imperícia:
Está relacionada a um caráter técnico!
Exemplo: inobservância de deveres técnicos no desenvolvimento de uma arte, um ofício, uma profissão. Esse crime só poderá ser praticado por aquele profissional, que tem o dever de dominar aquelas técnicas.

- A nossa doutrina vai afirmar que o crime culposo tem que ser material, o que significa que precisamos da superveniência de um resultado, para que seja atingida a consumação. Nesse sentido, se a conduta imprudente, negligente ou imperita não gerar resultado naturalístico, não teremos condições de imputar a conduta culposa ao agente, pelo fato de a mesma não ter gerado lesão a um bem jurídico.

Tem que ocorrer aquilo que Zaffaroni e Pierangeli chamam de “componente de azar”, que é justamente a ocorrência do resultado.

Porém, há algumas exceções em que o crime culposo se consuma, mesmo sem a ocorrência de um resultado naturalístico:

Exceção I: Artigo 13 da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento):

“Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade”.

Exceção II: Artigo 38 da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Anti-Drogas):

“Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

- A doutrina também afirma que é necessária a previsibilidade objetiva, para que possamos falar em crime culposo. Ora, o que seria isso? A previsibilidade objetiva é a capacidade do homem médio de prever aquele resultado.

O homem médio é o homem de discernimento comum, que possui um padrão mediano de cuidado e atenção, sendo considerado o homem teoricamente comum da sociedade, que observa os deveres objetivos de cuidado na sua vida.

Nesse sentido, para que o crime possa ser punido a título de culpa, é necessário que o agente tenha condições de prever que aquele resultado pode acontecer.

Exemplo: eu estou treinando tiro ao alvo em uma ilha completamente deserta, sem nenhuma embarcação em volta e totalmente solitário. Porém, de repente, acerto um tiro na cabeça de um mergulhador, que se levanta na frente do meu alvo.

Por mais absurdo que este exemplo vem a ser, ele demonstra a questão da previsibilidade objetiva. Seria possível, para mim, prever que surgiria um mergulhador em uma ilha deserta? A resposta só pode ser negativa! Sendo assim, não havia previsibilidade objetiva na minha conduta e a mesma deveria ser considerada atípica, já que eu não agi com imprudência, negligência ou imperícia.

Note, que o agente não precisa prever o resultado! Ele precisa, apenas, ter a possibilidade de prever a ocorrência do resultado, para que possamos ter a culpa inconsciente (o agente não previu o resultado previsível).

Resumidamente, podemos dizer que se o resultado era imprevisível, ele não poderia ser atribuído ao agente, nem a título de culpa, sendo o fato atípico.

ATENÇÃO: A doutrina minoritária e garantista dispõe que a previsibilidade a ser estudada é a subjetiva, que não diz respeito ao homem médio e sim ao próprio agente. Aquele agente, naquelas circunstâncias, tinha condições de prever aquele resultado? Porém, esta corrente é minoritária, o que significa que a doutrina tradicional, clássica e majoritária, exige, apenas, a previsibilidade objetiva.

ATENÇÃO: Não há participação em crime culposo! Vamos estudar isto mais a frente, quando analisarmos o concurso de agente. Por enquanto, o importante é sabermos, que o crime culposo só admite co-autoria e jamais a participação. Isto ocorre, uma vez que a conduta do agente tem que dar causa ao resultado e a conduta do partícipe não dá causa ao resultado.



STF: O crime do artigo 308 da Lei n.º 9.503/97 (RACHA) é DOLO EVENTUAL de acordo com o entendimento majoritário do STF!

STF: O crime do artigo 302 da Lei n.º 9.503/97 (HOMICÍDIO CULPOSO) estava bastante dividido na jurisprudência, nas hipóteses em que o agente estava EMBRIAGADO.

Sendo assim, parte das decisões dizia que o agente agiu em DOLO EVENTUAL, o que levava o homicídio para o Tribunal do Júri (homicídio doloso).

Por outro lado, parte das decisões dizia que houve CULPA CONSCIENTE, o        que levava o homicídio para a vara criminal (homicídio culposo).

Porém, tivemos uma decisão na semana passada (06/09/2011), ocasião em que a Primeira Turma desclassificou o crime de homicídio doloso para homicídio culposo, no caso de embriaguez (HC 107801):
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na tarde de hoje (6), Habeas Corpus (HC 107801) a L.M.A., motorista que ao dirigir em estado de embriaguez, teria causado a morte de vítima em acidente de trânsito. A decisão da Turma desclassificou a conduta imputada ao acusado de homicídio doloso (com intenção de matar) para homicídio culposo (sem intenção de matar) na direção de veiculo, por entender que a responsabilização a título doloso pressupõe que a pessoa tenha se embriagado com o intuito de praticar o crime.
O julgamento do HC, de relatoria da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, foi retomado hoje com o voto-vista do ministro Luiz Fux que, divergindo da relatora, foi acompanhado pelos demais ministros, no sentido de conceder a ordem. A Turma determinou a remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Guariba (SP), uma vez que, devido à classificação original do crime [homicídio doloso], L.M.A havia sido pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri daquela localidade.
A defesa alegava ser inequívoco que o homicídio perpetrado na direção de veículo automotor, em decorrência unicamente da embriaguez, configura crime culposo. Para os advogados, o fato de o condutor estar sob o efeito de álcool ou de substância análoga não autoriza o reconhecimento do dolo, nem mesmo o eventual, mas, na verdade, a responsabilização deste se dará a título de culpa.
Sustentava ainda a defesa que o acusado não anuiu com o risco de ocorrência do resultado morte e nem o aceitou, não havendo que se falar em dolo eventual, mas, em última análise, imprudência ao conduzir seu veículo em suposto estado de embriaguez, agindo, assim, com culpa consciente.
Ao expor seu voto-vista, o ministro Fux afirmou que o homicídio na forma culposa na direção de veículo automotor prevalece se a capitulação atribuída ao fato como homicídio doloso decorre de mera presunção perante a embriaguez alcoólica eventual. Conforme o entendimento do ministro, a embriaguez que conduz à responsabilização a título doloso refere-se àquela em que a pessoa tem como objetivo se encorajar e praticar o ilícito ou assumir o risco de produzi-lo.
O ministro Luiz Fux afirmou que, tanto na decisão de primeiro grau quanto no acórdão da Corte paulista, não ficou demonstrado que o acusado teria ingerido bebidas alcoólicas com o objetivo de produzir o resultado morte. O ministro frisou, ainda, que a análise do caso não se confunde com o revolvimento de conjunto fático-probatório, mas sim de dar aos fatos apresentados uma qualificação jurídica diferente. Desse modo, ele votou pela concessão da ordem para desclassificar a conduta imputada ao acusado para homicídio culposo na direção de veiculo automotor, previsto no artigo 302 da Lei n.º .503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
Sendo assim, a tendência do STF é no sentido de considerar CULPA CONSCIENTE.

- Atenção! Vale ressaltar, que temos, ainda, os crimes PRETERDOLOSOS:

São aqueles que têm dolo no antecedente e culpa no consequente.
É um elemento misto! Ocorre, quando o crime doloso tem como qualificadora ou causa de aumento de pena, um resultado mais gravoso, que ocorreu a título de culpa.

Exemplo: Artigo 129, parágrafo terceiro, CP (Lesão Corporal Seguida de Morte):

“Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo”.

TEORIA FINALISTA x CRIME CULPOSO

Sabemos que o Código Penal adotou a Teoria Finalista de Welzel, o que significa que toda conduta humana tem uma finalidade (dolosa ou culposa). Sendo assim, como podemos explicar a finalidade do crime culposo, se nesses casos, o agente não queria o resultado?

A doutrina afirma, que o crime culposo também tem finalidade. Porém, a finalidade anterior do agente é lícita. O crime culposo só ocorreu, porque o agente inobservou um dever objetivo de cuidado, na perseguição de sua finalidade, fazendo com que sobreviesse o resultado culposo.

Podemos citar o exemplo do agente que estava com pressa para chegar em casa, para poder assistir ao jogo do seu time de futebol. Ele viu que o jogo ia começar e decidiu correr com seu veículo, para não perder o início da partida.

Daí, vamos supor que no meio do caminho, o agente atropele e mate alguém. Esse crime foi culposo. Porém, como explicar a conduta, de acordo com a teoria finalista? Simples! A finalidade do agente era lícita (chegar rápido em casa para poder assistir ao jogo do seu time). Porém, o agente inobservou um dever objetivo de cuidado, na perseguição de sua finalidade, e acabou praticando a conduta culposa.



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