sábado, 25 de fevereiro de 2012

AÇÃO PENAL PRIVADA PERSONALÍSSIMA - post 7 de 7

AÇÃO PENAL PRIVADA PERSONALÍSSIMA
A ação penal privada personalíssima não admite o instituto da sucessão processual. Logo, se a vítima falecer, o processo não poderá iniciar ou prosseguir através dos familiares. Sendo assim, somente a vítima poderá exercer o direito de ação.
Só há um crime de ação penal privada personalíssima:
·        Artigo 236 do Código Penal:
(Induzimento a Erro Essencial e Ocultação de Impedimento)
“Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior”.
Note, que o prazo decadencial de 06 meses, começará a contar, a partir do trânsito em julgado da sentença que julgar extinto o casamento civil.
Um exemplo desse crime é o do transexual que se casa com um homem, omitindo tal informação do mesmo.




AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
(legitimidade concorrente extraordinária)
Trata-se de caso de legitimidade concorrente extraordinária, o que significa que o ofendido ou seu representante legal vão apresentar uma QUEIXA SUBSTITUTIVA, no lugar da denúncia.
Estes casos são crimes de ação penal pública incondicionada. Porém, a perda do prazo do Ministério Público fez nascer para o ofendido o direito de apresentar a queixa substitutiva, com a finalidade de suprir a referida inércia e levar o acusado a julgamento.
O ofendido terá o prazo de 06 meses para apresentar a queixa substitutiva, contados a partir do dia em que se esgotou o prazo do Ministério Público. Porém, vale lembrar que esta “perda de prazo” do Ministério Público é meramente simbólica, uma vez que o Promotor de Justiça pode ingressar com a ação a qualquer momento, enquanto não ocorrer a prescrição (inclusive durante os seis meses de prazo para a queixa substitutiva).
Além disso, o Ministério Público também poderá retomar a ação a qualquer momento, não sendo necessário aguardar a inércia do ofendido, que já ingressou com a queixa substitutiva.
Muito embora a peça processual seja uma “queixa”, a ação penal é pública incondicionada, o que significa que o ofendido deverá seguir os princípios da ação penal pública, não podendo, por sua vez, utilizar nenhum dos institutos da ação penal privada (exemplo: perdão).
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INICIAL ACUSATÓRIA
A inicial acusatória é a peça que dá início ao processo criminal (artigo 41 do CPP):
A)    DENÚNCIA:
Ação Penal Pública

Prazo Geral (artigo 46 do CPP):
Réu Preso: 05 dias
Réu Solto: 15 dias

·        Artigo 357 da Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral):
10 dias

·        Artigo 54 da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Anti-Drogas):
10 dias

·        Artigo 13 da Lei n. 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade):
48 horas
B)     QUEIXA-CRIME:
Ação Penal Privada

Prazo Geral:
06 meses
A partir do conhecimento da autoria

·        Artigo 236 do Código Penal:
06 meses
A partir da data do trânsito em julgado da sentença que anular o casamento.

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