segunda-feira, 6 de fevereiro de 2012

Renúncia, Decadência, Perdão e Perempção!

PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA DE INICIATIVA PRIVADA
OPORTUNIDADE OU FACULTATIVIDADE
DISPONIBILIDADE
INDIVISIBILIDADE
INTRANSCENDÊNCIA

    Oportunidade ou Facultatividade:
- A razão de ser da ação penal privada é viabilizar ao particular a liberdade de escolha...
- Permitindo uma ponderação entre a possibilidade de:
Exercer o direito de ação    OU    Proteger a intimidade
- Cabe ao particular a análise relativa ao interesse na proposição de uma ação penal privada.
- Podemos citar 02 institutos que revelam o princípio da oportunidade ou facultatividade:
RENÚNCIA (Artigos 49 e 50 do CPP) E DECADÊNCIA (Artigo 38 do CPP)
- Vamos estudá-los:
•    RENÚNCIA (Artigo 49 e 50 do CPP):


Ocorre ANTES do início da ação penal.
(Princípio da Oportunidade ou Facultatividade)

- É a abdicação do direito de exercer a ação penal pública de iniciativa privada:

A)    UNILATERAL:
Só depende da manifestação de vontade do ofendido...

B)    EXTENSÍVEL:
Os efeitos da renúncia se estendem aos demais coautores...

C)    PODE SER EXPRESSA OU TÁCITA:

1)    EXPRESSA (documento escrito):
Qualquer documento por escrito, dizendo que não possui interesse em oferecer a queixa. Pode ser um guardanapo, um contrato escrito, tanto faz a formalidade. Além disso, não precisa ser perante o Juiz.

2)    TÁCITA (ato incompatível):
É a prática de ato incompatível com o desejo de oferecer queixa. Podemos citar o exemplo do ofendido, que chama o suposto autor do fato para ir ao cinema ou para ser seu padrinho de casamento. Porém, encontros sociais por razão de urbanidade não configurarão renúncia tácita.
•    DECADÊNCIA (Artigo 38 do CPP):

Ocorre ANTES do início da ação penal.
(Princípio da Oportunidade ou Facultatividade)
- Ocorre se não for exercido em até 06 (seis) meses da descoberta do autor do fato.
- É o prazo para oferecer a queixa-crime (ação penal pública de iniciativa privada)
- A Súmula 594 do STF dispõe que se o ofendido for menor, teremos dois prazos.
    Disponibilidade:
- Uma vez instaurado o processo, o particular pode optar por:
Dar seguimento ao mesmo    OU    Dispor do mesmo.
- Podemos citar 02 institutos que revelam o princípio da disponibilidade:
PERDÃO (Artigo 51 do CPP) E PEREMPÇÃO (Artigo 60 do CPP)
- Vamos estudá-los:
•    PERDÃO (Artigo 51 do CPP)

Ocorre DEPOIS do início da ação penal.
(Disponibilidade)
- O perdão revela o desejo do ofendido em perdoar o suposto autor do fato...
A)    BILATERAL:
- Depende da aceitação do ofendido.
- Note, ainda, que o artigo 58 do CPP traz um resquício do sistema inquisitivo...
Ao dispor que o silêncio do querelado...
Pelo período de 03 (três) dias...
Fará presumir a aceitação do perdão...
- Vale lembrar que tal dispositivo não será considerado “perdão tácito”.
- Pois tal classificação diz respeito ao querelante e não ao querelado.




B)    EXTENSÍVEL:
- O perdão também é extensível.

- Sendo assim, se o indivíduo manifestar o interesse em perdoar um dos agentes e este agente aceitar o referido perdão, teremos a extensão de tais consequências a todos os demais agentes, que também serão perdoados.

- Porém, se um dos agentes não aceitar o perdão, não teremos efeito contra ele e os demais serão automaticamente perdoados.

- Isto ocorre, uma vez que a lei não pode retirar do outro agente o direito de perseguir na ação penal, com a finalidade de provar a sua inocência. Outrossim, se a lei obrigasse os demais agentes a aceitarem o perdão, ela estaria retirando o caráter da bilateralidade existente no referido instituto.

C)    PODE SER EXPRESSO OU TÁCITO:

1)    EXPRESSO:
Ocorre quando o perdão se dá por escrito. Vale ressaltar, que não precisará ser diretamente ao juiz. Pode ser uma carta escrita ao agente, perdoando-o pela prática da infração penal.

2)    TÁCITO:
É a prática de qualquer conduta incompatível com o interesse na persecução penal. Podemos citar o exemplo do indivíduo que chama o agente para ir ao cinema ou para jantar, o que demonstra laços de amizade incompatíveis com o interesse no seguimento da ação penal.

D)    PODE SER PROCESSUAL OUI EXTRAPROCESSUAL:

1)    PROCESSUAL:
Quando deduzido em juízo por petição assinada...
(Pelo Ofendido)
(Pelo Representante Legal)
(Pelo Procurador com poderes especiais)

2)    EXTRAPROCESSUAL:
Quando concedido fora dos autos...
(Pelo Ofendido)
(Pelo Representante Legal)
(Pelo Procurador com poderes especiais)




•    PEREMPÇÃO (Artigo 60 do CPP)

Ocorre DEPOIS do início da ação penal.
(Disponibilidade)
- A Perempção revela sanção à parte desidiosa que não movimenta o processo.
Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
    Indivisibilidade:
- Ele traduz a ideia de que a ação penal é indivisível...
- Sendo assim, o Querelante tem que oferecer a queixa:
Contra todos os autores do crime (indivisibilidade subjetiva)...
E
Em virtude de todos os fatos (indivisibilidade objetiva)...
ATENÇÃO: O STF entende que a ação penal é DIVISÍVEL:
- Nesse sentido, ele entende que podemos oferecer a queixa contra aqueles agentes que foram localizados ou presos, o que significa que não precisamos esperar indistintamente, para oferecer a denúncia contra todos os agentes envolvidos no caso concreto.
- Sendo assim, devemos ficar atentos:
- Se a prova cobrar a jurisprudência, a ação penal será DIVISÍVEL.
- Se a prova cobrar a doutrina, a ação penal será INDIVISÍVEL.


    Intranscendência:
- A pena não pode passar da pessoa do condenado.
- O princípio da intranscendência é decorrente do princípio da individualização da pena.
- Sendo assim, a pena não passa para os sucessores.
- Só o que se transfere é a obrigação de reparar o dano, nos limites da herança.

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