sexta-feira, 9 de março de 2012

Juris Comentada -> JÚRI. IMPARCIALIDADE. DESAFORAMENTO.-> Informativo 480 do STJ #seriejuriscomentada

JÚRI. IMPARCIALIDADE. DESAFORAMENTO.
Não se olvida que o réu, em crimes dolosos contra a vida, deve ser julgado por seus pares no distrito da culpa. Contudo, a lei processual possibilita o desaforamento do julgamento para outra comarca quando haja interesse de ordem pública, dúvida quanto à segurança do réu ou imparcialidade do júri (art. 427 do CPP). No caso, trata-se de réu (ex-integrante da polícia militar estadual) com forte influência política e social na região, onde atuou por longos anos como oficial militar, a demonstrar a efetiva existência de dúvidas acerca da isenção e imparcialidade dos membros do conselho de sentença. Além disso, há a existência de pedido de desaforamento pelo Parquet referente ao mesmo réu, nos autos de outra ação penal (muito semelhante ao caso), que foi acolhido por este Superior Tribunal, por estar devidamente configurada a necessidade de desaforamento. Assim, as peculiaridades do caso demonstram a efetiva existência de dúvidas acerca da imparcialidade do júri, motivo que justifica o deslocamento do julgamento para uma cidade na mesma circunscrição, porém mais afastada. Precedente citado: REsp 823.300-MT, DJ 9/10/2006. REsp 1.195.265-MT, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 6/9/2011. 5ª Turma. Informativo 482.
________________________________________________________
______________
- O Código de Processo Penal dispõe que o processo e julgamento...
- Dos crimes dolosos contra a vida...
- Também deverá seguir a regra geral do artigo 70 do CPP...

- Sendo assim, o foro competente será...

- CRIME CONSUMADO:
- Local da consumação do crime
- CRIME TENTADO:
- Local da prática do último ato de execução

-----/-----

- Contudo, o Código de Processo Penal previu algumas hipóteses de desaforamento...
- Com a finalidade de deslocar o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida...
- Para outras comarcas da região...

- Trata-se de uma modificação da competência de foro...
- Em razão das causas arroladas nos artigos 427 e 428 do CPP...

- O desaforamento será julgado pelo Tribunal de Justiça (Tribunal do Júri Estadual)...
- O desaforamento será julgado pelo Tribunal Regional Federal (Tribunal do Júri Federal)...

- O desaforamento só pode ocorrer...
- Após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia...
- Antes do julgamento em Plenário do Júri...

- A Súmula 712 do STF dispõe que o desaforamento não poderá ser determinado...
- Sem a oitiva prévia da defesa...
- Sob pena de nulidade.

- Há algumas hipóteses que podem dar ensejo ao desaforamento:

1)      Interesse da Ordem Pública:
(Viola o Princípio do Juiz Natural)

- É uma intranquilidade social...
- Ameaças de invasões...

2)     Dúvida Sobre a Imparcialidade do Júri:
(Reforça o Princípio do Juiz Natural)

- Podemos citar o exemplo de uma passeata na cidade...
- Em que havia inúmeras pessoas pedindo “justiça” para aquele caso concreto...
- E esta passeata ocorreu antes do sorteio dos 25 (vinte e cinco) nomes de jurados...
- Como agir se aqueles que seguravam a faixa de “justiça” foram escolhidos...
- Para participar do Júri poucos dias depois?
- Há muitas dúvidas sobre a imparcialidade do Júri (melhor desaforar).

3)     Dúvida Sobre a Segurança Pessoal do Acusado:
(Viola o Princípio do Juiz Natural)

- Podemos citar o exemplo de uma cidade pequena...
- Em que só há 10 ou 20 policiais para fazerem a segurança do Plenário...
- E a população já falou que vai matar o acusado...
- Se o mesmo for julgado naquela localidade.

4)      Comprovado Excesso de Serviço:
(Viola o Princípio do Juiz Natural)

- Quando houver comprovado excesso de serviço...
- E o julgamento não puder ser realizado no prazo máximo de 06 (seis) meses.


Nenhum comentário:

Postar um comentário