quinta-feira, 14 de junho de 2012

Crimes contra honra


CRIMES CONTRA A HONRA

à Temos 03 tipos de crimes contra a honra:

- Calúnia:        (Artigo 138 do CP)
- Difamação:   (Artigo 139 do CP)
- Injúria:          (Artigo 140 do CP)

à Temos 02 tipos de honra:

- Honra Subjetiva:
- O que eu penso de mim mesmo (amor próprio/auto estima)

- Honra Objetiva:
- O que os outros pensam de mim (reputação)

- De acordo com Nelson Hungria...
- Essa separação entre a honra subjetiva e a honra objetiva é um pouco superficial...
- Daí, não podemos levar tão a ferro e fogo a separação entre estas honras.

- Contudo, a calúnia e a difamação atingem sobretudo a honra objetiva.
- Já injúria atinge sobretudo a honra subjetiva.

à Dolo x Culpa:


- Todos os crimes contra a honra só admitem a forma dolosa.

Calúnia:
Tem que ser a imputação de um fato
Este fato tem que ser definido como crime
Tem que ser falso

Difamação:
Tem que ser um fato
Este fato não é definido como crime. É um mero fato desabonador.
Pouco importa se este fato é verdadeiro ou falso

Injúria:
Não é um fato. É uma mera ofensa. Uma mera opinião.
Pouco importa se essa ofensa é verdadeira ou mentirosa.

CALÚNIA
DIFAMAÇÃO
INJÚRIA

FATO


FATO

OPINIÃO

Definido como crime


Desabonador

Ofensiva

Tem que ser falso

Tanto faz ser falso
E
Tanto faz ser verdadeiro
Tanto faz ser falso
E
Tanto faz ser verdadeiro
à Exceção da Verdade:

- Trata-se da prova da verdade por parte do autor da calúnia/difamação/injúria...

Calúnia:
Admite a exceção da verdade!

- Exceção 1 (Artigo 138, Parágrafo Terceiro, Inciso I, CP):
- Quando o crime do qual eu acuso a vítima é de ação penal privada...
- E ainda não há sentença penal condenatória transitada em julgado...
- Só quem pode mover a ação é a própria vítima.

- Exceção 2 (Artigo 138, Parágrafo Terceiro, Inciso II, CP):
- Quando o caluniado for o presidente da república ou chefe de governo estrangeiro...
- “The King can do no wrong”...
- É questão de política criminal.

- Exceção 3 (Artigo 138, Parágrafo Terceiro, Inciso III, CP):
- Quando por aquela acusação a pessoa já tiver sido absolvida...
- Por sentença penal transitada em julgado...
- É a res judicata ou coisa julgada.

Difamação:
Não admite a exceção da verdade!

- Exceção 1 (Artigo 139, Parágrafo Único, CP):
- Quando a difamação é lançada contra funcionário público...
- No exercício de suas funções...
- Nesse caso, há interesse público na descoberta da verdade.

Injúria:
Não admite a exceção da verdade!

à Retratação:

- Trata-se de arrependimento por parte do autor da calúnia/difamação/injúria...
- Que volta atrás naquilo que havia dito e tenta se retratar...

- Possui natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade...
- Na forma do artigo 107, inciso VI, do Código Penal...

- Não exige aceitação do ofendido...
- Basta que o magistrado se convença de que a retratação foi suficiente...

- É passível de ocorrência até a sentença (Artigo 143 do CP)...

CALÚNIA:                Admite a Retratação!

DIFAMAÇÃO:         Admite a Retratação!

INJÚRIA:                  Não Admite a Retratação!
à Como fica tipificada a imputação falsa de um fato definido como contravenção?
- É difamação...
- Pois a norma penal fala expressamente em “crime”...
- Daí, não podemos fazer analogia...
- (Analogia In Malam Partem)...

à E se a acusação falsa de crime der origem à instauração de procedimentos?

- Inquérito Policial...
- Processo Judicial...
- Inquérito Civil...
- (...)

- Foi movimentada a máquina administrativa do Estado...
- Dessa forma, o contexto fático afasta a calúnia...
- Para dar lugar à denunciação caluniosa...
- Não é mais um crime contra a honra (ação penal privada)...
- E sim um crime contra a administração da justiça (ação penal pública)...
- Na denunciação caluniosa, pode ser crime ou contravenção...

à Ofender alguém usando expressões racistas é crime de racismo?

- Não!
- A Lei n.º 7.716/89 trata dos (crimes de racismo)...
- Será a injúria qualificada pelo preconceito...
- Raça, cor, religião, etnia, origem, condição de pessoa idosa ou deficiente...

- O racismo é inafiançável e imprescritível...
- A injúria admite fiança e prescreve...

- O racismo se diferencia da injúria...
- Porque segrega, separa, nega direitos àquela parcela da população...
- Diferente da injúria que tem relação com uma ofensa.

à O que é chamado de injúria real?

- É a injúria na qual o ofensor utiliza...
- Violência OU Vias de Fato...

- Que por sua natureza se considerem aviltantes para configurar a ofensa...
- Exemplo: atirar um saco de lixo...
- Exemplo: cuspir na cara...
- Exemplo: tapa na cara na frente dos outros...
- Exemplo: colocar o pé para você se esborrachar e todo mundo rir de você.

- A injúria real absorve as vias de fato...

- A injúria real não absorve a lesão corporal...
- Temos um concurso de crimes...


à Causas de Extinção da Punibilidade:

- Há 03 causas de exclusão da antijuridicidade no CP:

1)      Ofensa irrogada em juízo...
Pelas partes ou seus procuradores...
Na defesa da causa...
Mas isso só vale para a difamação e para a injúria...
Não vale para a calúnia.

2)      A opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica...
Salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar.

3)      O conceito desfavorável emitido por funcionário público...
Em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever de ofício.

OBS: No 01 e no 02 responde por injúria ou difamação quem lhe dá publicidade.

OBS: O CP admite a calúnia contra os mortos.

OBS: Todos os 03 crimes são de ação penal privada. Mas há exceções.

A)    Será condicionada à representação do ofendido:

- Quando for contra o ofendido funcionário público...
- Caberá ao funcionário por queixa e ao MP por representação...
- Súmula 714 = legitimidade concorrente.

B)     Será condicionada à requisição do ministro da justiça:

- Quando for presidente ou chefe do governo estrangeiro.

C)     Será pública incondicionada:

- Quando for de injúria real com violência.

à Hipóteses de Perdão Judicial:

- Há 02 hipóteses de perdão judicial no CP...
- Na forma do artigo 140, parágrafo primeiro, incisos I e II, do CP...

1)      Quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria.

2)      No caso de retorsão imediata, que consistia em outra injúria.






à Causas de Aumento de Pena:

- O Código Penal fez previsão de algumas causas de aumento de pena...
- Na forma do artigo 141 do CP...
Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;
II - contra funcionário público, em razão de suas funções;
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.
IV - contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria.
Parágrafo único - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.
QUESTÃO DE PROVA (FCC – 2006 – TRF1 – ANALISTA JUDICIÁRIO)
Admite-se a exceção da verdade no crime de:
(a)    Calúnia, se do crime imputado, embora de ação pública, o acusado for absolvido por sentença irrecorrível

(b)   Injúria, se a ofensa consistir na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem

(c)    Difamação, se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções

(d)   calúnia, se o crime foi cometido contra o Presidente da República, chefe de governo estrangeiro ou funcionário público no exercício de suas funções.

(e)    Calúnia, se constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença recorrível.

QUESTÃO DE PROVA (FCC – 2008 – TRF5 – ANALISTA JUDICIÁRIO)
José, na janela da empresa em que seu desafeto Pedro trabalhava, gritou em altos bravos que o mesmo era “traficante de entorpecentes”. Nesse caso, José cometeu crime de:
(a)    Calúnia
(b)   Injúria
(c)    Difamação
(d)   Denunciação Caluniosa
(e)    Falsa Comunicação de Crime
QUESTÃO DE PROVA (FCC – 2006 – TRF1 – ANALISTA JUDICIÁRIO)
A respeito dos crimes contra a honra, é correto afirmar que:
(a)    É punível a calúnia contra os mortos

(b)   Constitui difamação punível a ofensa irrogada pela parte em juízo, na defesa da causa

(c)    É isento de pena o querelado que, antes da sentença, se retratar cabalmente da injúria

(d)   A injúria só pode ser cometida por gesto e palavras, nunca pela prática de vias de fato

(e)    Admite-se a exceção da verdade no crime de injúria, se a vítima for funcionário público e a ofensa for relacionada à função

QUESTÃO DE PROVA (FCC – 2007 – TRF4 – ANALISTA JUDICIÁRIO)
Em tema de crime contra a honra, analise:
I.                   A calúnia e a difamação distinguem-se da injúria porque, nas duas primeiras, há imputação de fato desonroso enquanto, na última, há mera atribuição de qualidade negativa ao ofendido;

II.                A difamação caracteriza-se pela imputação falsa de fato definido como crime;

III.             A calúnia e a difamação ofendem a honra objetiva da vítima, ao passo que a injúria atinge a honra subjetiva;

IV.              Na injúria há imputação de fato ofensivo à dignidade ou ao decoro da vítima;

V.                 Para caracterizar a calúnia, o fato imputado não precisa ser criminoso, bastando que seja falso e ofensivo à reputação da vítima;
É correto o que consta APENAS em:
(a)    I, II e IV

(b)   I e III

(c)    II, IV e V

(d)   IV e V

(e)    III, IV e V

QUESTÃO DE PROVA (FCC – 2010 – TRE/AC – ANALISTA JUDICIÁRIO)

Poderá ser concedido perdão judicial para o autor do crime de injúria no caso de:
(a)    Não ter resultado lesão corporal da injuria real

(b)   Ter sido a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador

(c)    Ter sido a opinião desfavorável emitida em crítica literária, artística ou científica

(d)   Ter sido o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação prestada no cumprimento de dever do ofício

(e)  Ter o ofendido, de forma reprovável, provocado diretamente a ofensa
QUESTÃO DE PROVA (FCC – 2010 – TRF4 – ANALISTA JUDICIÁRIO)

Considere as seguintes assertivas sobre os crimes contra a honra:
I.                   No crime de injúria, o juiz pode deixar de aplicar a pena quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria.

II.                Admite-se a prova da verdade no crime de calúnia se o fato é imputado a chefe de governo estrangeiro.

III.             No crime de difamação, a exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

IV.              As penas cominadas aos crimes de calúnia, difamação e injúria aumentam-se de um terço se qualquer dos crimes é cometido contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência.
De acordo com o Código Penal, está correto o que consta APENAS em:
(a)    II, III e IV

(b)   I e IV

(c)    II e III

(d)   I, II e IV

(e)    I e III

Nenhum comentário:

Postar um comentário