Súmulas Anotadas - STF e STJ

*Fontes de consulta: Esinf, STF e STJ. Arquivo atualizado até 10/03/12. Para Súmulas anotadas em matéria de direito tributário clique aqui e acesse o Blog da Colaboradora.


Súmulas recentes sobre Direito Penal  e Processo Penal – STJ e STF


Nº 471 STJ

SÚMULA N. 471-STJ. Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 23/2/2011. 3ª Seção.

COMENTÁRIO: O Plenário do STF, no julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que a norma contida no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos, era inconstitucional. E, a partir dessa decisão, tomada em sede de controle difuso de constitucionalidade, tanto o STF, como a 3ª Seção do STJ, passaram a não mais admitir a aplicação da referida norma. Portanto, a partir de então, voltou a regular a hipótese o art. 112 da LEP, que prevê, como requisito objetivo para a progressão de regime, o cumprimento de apenas um sexto (1/6) da pena. Dessa forma, confrontando-se a Lei nº 11.464/07 com a LEP, verifica-se que a nova legislação estabeleceu prazos mais rigorosos para a progressão prisional (2/5 para o condenado não reincidente e 3/5 para o reincidente), não podendo, pois, ser aplicada aos casos ocorridos anteriormente à sua vigência, sob pena de violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.


Nº 438 STJ

SÚMULA N. 438-STJ: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Rel. Min. Felix Fischer, em 28/4/2010. 3ª Seção.

COMENTÁRIO: esse enunciado visa colocar fim à antiga celeuma referente à possibilidade de prescrição virtual ou em perspectiva vislumbrada por parte da doutrina, mas que jamais teve amparo legal no Brasil. Segundo esta doutrina, no início do processo, sendo o réu primário, de bons antecedentes e circunstâncias favoráveis, não havendo agravantes ou causas de aumento de pena, o juiz já poderia antever a pena em concreto a ser aplicada futuramente na sentença e, assim, aplicar a prescrição retroativa, ou seja, aquela que tem por base período anterior à prolação da sentença penal condenatória. No entanto, a jurisprudência francamente majoritária dos tribunais brasileiros não aceita a prescrição virtual, por vários motivos: a) falta de amparo legal; b) violação do princípio da individualização da pena; c) violação do devido processo legal; entre outros. Em decorrência desses argumentos, parte da doutrina passou a sustentar que, nessas hipóteses de prescrição em perspectiva, na verdade, não haveria interesse de agir-utilidade para a ação penal, já que, ao final, certamente seria declarada a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Contudo, esse raciocínio também não foi encampado pela maioria dos tribunais domésticos. Recentemente, inclusive, foi publicada a Lei nº 12.234, de 06.05.2010, que alterou a redação do art. 110, § 1º do CP e revogou o § 2º do mesmo dispositivo, extirpando do ordenamento jurídico nacional a chamada “prescrição retroativa”, nos seguintes termos: “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”. Com efeito, conquanto o enunciado em comento não tenha efeitos vinculantes, cai por terra qualquer argumento da doutrina que defende a possibilidade de prescrição virtual, ou mesmo de falta de interesse de agir, pois, doravante, não será mais possível tomar-se a prescrição retroativa para extinguir a punibilidade após a sentença penal condenatória. Vale lembrar que, por ser norma de natureza material e prejudicial ao réu, o novo § 1º do art. 110 do CP não retroage! Portanto, em relação aos crimes cometidos até 05.05.2010 permanece a possibilidade de prescrição retroativa, negada, porém, a prescrição virtual, nos termos do enunciado apresentado.


Nº 440 STJ

SÚMULA N. 440-STJ: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Rel. Min. Felix Fischer, em 28/4/2010. 3ª Seção.

COMENTÁRIO: é cediço que a fixação da pena obedece ao critério trifásico, pelo qual num primeiro momento o juiz fixa a pena-base, de acordo com as circunstâncias mencionadas no art. 59, CP, depois aplica as agravantes/atenuantes e, por fim, as causas de diminuição/aumento de pena. Após a fixação da pena definitiva, o juiz deve fixar o regime inicial de cumprimento da pena, com amparo no art. 33, § 2º, CP. Assim sendo, o regime será fechado se a pena imposta for maior de 8 anos. Se o condenado não for reincidente e as circunstâncias judiciais forem favoráveis, o juiz poderá fixar o regime semiaberto, se a pena for maior que 4 e menor até 8 anos, ou aberto, se até 4 anos. Note que, segundo o art. 33, § 3º, CP, o juiz deve levar em consideração nesse momento as circunstâncias do art. 59, CP. Ora, se na primeira fase o juiz fixar a pena-base no mínimo legal é porque entendeu que todas as circunstâncias do art. 59, CP eram favoráveis ao acusado. Portanto, quando for fixar o regime inicial, não poderá impor regime mais severo pela simples gravidade abstrata do delito, ou seja, se o réu não for reincidente, o juiz terá que obedecer as alíneas “b” e “c” do art. 33, § 2º, CP, devendo-se ler o verbo “poderá” como “deverá”.


Nº 441 STJ

SÚMULA N. 441-STJ: A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Rel. Min. Felix Fischer, em 28/4/2010. 3ª Seção.

COMENTÁRIO: o livramento condicional é uma medida de política criminal pela qual o condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos pode cumprir a pena fora de estabelecimento prisional, desde que cumpra determinadas condições. Para adquirir tal direito, o reeducando deve cumprir um período mínimo de encarceramento, conforme disposto nos incisos do art. 83, CP. Esse período aquisitivo, no entanto, não é interrompido pelo eventual cometimento de falta grave. São consideradas faltas graves as hipóteses arroladas nos artigos 50 a 52 da LEP.


Nº 442 STJ

SÚMULA N. 442-STJ: É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, em 28/4/2010. 3ª Seção.

COMENTÁRIO: parte da doutrina e alguns julgados passaram a entender que o concurso de agentes no crime de furto deveria ser considerado causa de aumento, e não qualificadora, pois tal circunstância é assim regulamentada para o crime de roubo (art. 157, § 2º, II, CP). Segundo esse entendimento, se para o crime mais grave o concurso de agentes aumenta a pena de um terço à metade, para o crime menos grave o parâmetro deveria ser o mesmo, já que no furto qualificado a pena é dobrada (de 1 a 4 anos no furto simples para 2 a 8 anos no furto qualificado). Contudo, este raciocínio não prosperou na maioria dos tribunais pátrios, culminando com a elaboração do enunciado em comento.


Nº 443 STJ

SÚMULA N. 443-STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Rel. Min. Felix Fischer, em 28/4/2010. 3ª Seção.

COMENTÁRIO: o § 2º do art. 157, CP, arrola várias hipóteses que constituem causas especiais de aumento de pena para o crime de roubo, podendo levar à majoração da reprimenda de um terço até a metade. Independentemente de se encontrarem presentes uma ou várias dessas circunstâncias em relação ao mesmo fato, é preciso que o juiz fundamente o aumento aplicado. Isso quer significar que o aumento não é decorrente do número de majorantes. A exasperação da pena é qualitativa, e não quantitativa. Com efeito, uma só circunstância pode levar ao aumento de metade, assim como a existência de várias majorantes pode aumentar a pena apenas em um terço. Esse critério é subjetivo do julgador, embora deva este expressamente motivar o seu entendimento.


Nº 444 STJ

SÚMULA N. 444-STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, em 28/4/2010. 3ª Seção.
COMENTÁRIO: uma das circunstâncias mencionadas no art. 59, CP, que devem ser apreciadas pelo juiz no momento de fixação da pena-base é os antecedentes do acusado. Conforme o entendimento que já era majoritário nos tribunais e na doutrina, só podem ser consideradas maus antecedentes as sentenças penais condenatórias que não tenham mais força para gerar reincidência, ou seja, aquelas cuja extinção da punibilidade já tenha sido reconhecida há mais de 5 (cinco) anos (art. 64, I, CP) ou aquela referente a crimes militares próprios e políticos (art. 64, II, CP). No entanto, ciente desse entendimento, alguns julgadores passaram a utilizar a existência de inquéritos policiais ou ações penais ainda em curso para aumentar a pena-base, ora classificando tais circunstâncias como conduta social desregrada, ora como personalidade voltada para a prática de crimes. Doravante, conforme expresso genericamente no enunciado em apreço, tais circunstâncias não podem agravar a pena-base em nenhuma hipótese, seja como maus antecedentes, seja como conduta social desviada ou mesmo como personalidade destorcida.



Nº 438 STJ

SÚMULA N. 438-STJ: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Rel. Min. Felix Fischer, em 28/4/2010. 3ª Seção.

COMENTÁRIO: esse enunciado visa colocar fim à antiga celeuma referente à possibilidade de prescrição virtual ou em perspectiva vislumbrada por parte da doutrina, mas que jamais teve amparo legal no Brasil. Segundo esta doutrina, no início do processo, sendo o réu primário, de bons antecedentes e circunstâncias favoráveis, não havendo agravantes ou causas de aumento de pena, o juiz já poderia antever a pena em concreto a ser aplicada futuramente na sentença e, assim, aplicar a prescrição retroativa, ou seja, aquela que tem por base período anterior à prolação da sentença penal condenatória. No entanto, a jurisprudência francamente majoritária dos tribunais brasileiros não aceita a prescrição virtual, por vários motivos: a) falta de amparo legal; b) violação do princípio da individualização da pena; c) violação do devido processo legal; entre outros. Em decorrência desses argumentos, parte da doutrina passou a sustentar que, nessas hipóteses de prescrição em perspectiva, na verdade, não haveria interesse de agir-utilidade para a ação penal, já que, ao final, certamente seria declarada a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Contudo, esse raciocínio também não foi encampado pela maioria dos tribunais domésticos. Recentemente, inclusive, foi publicada a Lei nº 12.234, de 06.05.2010, que alterou a redação do art. 110, § 1º do CP e revogou o § 2º do mesmo dispositivo, extirpando do ordenamento jurídico nacional a chamada “prescrição retroativa”, nos seguintes termos: “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”. Com efeito, conquanto o enunciado em comento não tenha efeitos vinculantes, cai por terra qualquer argumento da doutrina que defende a possibilidade de prescrição virtual, ou mesmo de falta de interesse de agir, pois, doravante, não será mais possível tomar-se a prescrição retroativa para extinguir a punibilidade após a sentença penal condenatória. Vale lembrar que, por ser norma de natureza material e prejudicial ao réu, o novo § 1º do art. 110 do CP não retroage! Portanto, em relação aos crimes cometidos até 05.05.2010 permanece a possibilidade de prescrição retroativa, negada, porém, a prescrição virtual, nos termos do enunciado apresentado.


Nº 440 STJ

SÚMULA N. 440-STJ: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Rel. Min. Felix Fischer, em 28/4/2010. 3ª Seção.

COMENTÁRIO: é cediço que a fixação da pena obedece ao critério trifásico, pelo qual num primeiro momento o juiz fixa a pena-base, de acordo com as circunstâncias mencionadas no art. 59, CP, depois aplica as agravantes/atenuantes e, por fim, as causas de diminuição/aumento de pena. Após a fixação da pena definitiva, o juiz deve fixar o regime inicial de cumprimento da pena, com amparo no art. 33, § 2º, CP. Assim sendo, o regime será fechado se a pena imposta for maior de 8 anos. Se o condenado não for reincidente e as circunstâncias judiciais forem favoráveis, o juiz poderá fixar o regime semiaberto, se a pena for maior que 4 e menor até 8 anos, ou aberto, se até 4 anos. Note que, segundo o art. 33, § 3º, CP, o juiz deve levar em consideração nesse momento as circunstâncias do art. 59, CP. Ora, se na primeira fase o juiz fixar a pena-base no mínimo legal é porque entendeu que todas as circunstâncias do art. 59, CP eram favoráveis ao acusado. Portanto, quando for fixar o regime inicial, não poderá impor regime mais severo pela simples gravidade abstrata do delito, ou seja, se o réu não for reincidente, o juiz terá que obedecer as alíneas “b” e “c” do art. 33, § 2º, CP, devendo-se ler o verbo “poderá” como “deverá”.


Nº 441 STJ

SÚMULA N. 441-STJ: A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Rel. Min. Felix Fischer, em 28/4/2010. 3ª Seção.

COMENTÁRIO: o livramento condicional é uma medida de política criminal pela qual o condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos pode cumprir a pena fora de estabelecimento prisional, desde que cumpra determinadas condições. Para adquirir tal direito, o reeducando deve cumprir um período mínimo de encarceramento, conforme disposto nos incisos do art. 83, CP. Esse período aquisitivo, no entanto, não é interrompido pelo eventual cometimento de falta grave. São consideradas faltas graves as hipóteses arroladas nos artigos 50 a 52 da LEP.


Nº 442 STJ

SÚMULA N. 442-STJ: É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, em 28/4/2010. 3ª Seção.

COMENTÁRIO: parte da doutrina e alguns julgados passaram a entender que o concurso de agentes no crime de furto deveria ser considerado causa de aumento, e não qualificadora, pois tal circunstância é assim regulamentada para o crime de roubo (art. 157, § 2º, II, CP). Segundo esse entendimento, se para o crime mais grave o concurso de agentes aumenta a pena de um terço à metade, para o crime menos grave o parâmetro deveria ser o mesmo, já que no furto qualificado a pena é dobrada (de 1 a 4 anos no furto simples para 2 a 8 anos no furto qualificado). Contudo, este raciocínio não prosperou na maioria dos tribunais pátrios, culminando com a elaboração do enunciado em comento.


Nº 443 STJ

SÚMULA N. 443-STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Rel. Min. Felix Fischer, em 28/4/2010. 3ª Seção.

COMENTÁRIO: o § 2º do art. 157, CP, arrola várias hipóteses que constituem causas especiais de aumento de pena para o crime de roubo, podendo levar à majoração da reprimenda de um terço até a metade. Independentemente de se encontrarem presentes uma ou várias dessas circunstâncias em relação ao mesmo fato, é preciso que o juiz fundamente o aumento aplicado. Isso quer significar que o aumento não é decorrente do número de majorantes. A exasperação da pena é qualitativa, e não quantitativa. Com efeito, uma só circunstância pode levar ao aumento de metade, assim como a existência de várias majorantes pode aumentar a pena apenas em um terço. Esse critério é subjetivo do julgador, embora deva este expressamente motivar o seu entendimento.


Nº 444 STJ

SÚMULA N. 444-STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, em 28/4/2010. 3ª Seção.

COMENTÁRIO: uma das circunstâncias mencionadas no art. 59, CP, que devem ser apreciadas pelo juiz no momento de fixação da pena-base é os antecedentes do acusado. Conforme o entendimento que já era majoritário nos tribunais e na doutrina, só podem ser consideradas maus antecedentes as sentenças penais condenatórias que não tenham mais força para gerar reincidência, ou seja, aquelas cuja extinção da punibilidade já tenha sido reconhecida há mais de 5 (cinco) anos (art. 64, I, CP) ou aquela referente a crimes militares próprios e políticos (art. 64, II, CP). No entanto, ciente desse entendimento, alguns julgadores passaram a utilizar a existência de inquéritos policiais ou ações penais ainda em curso para aumentar a pena-base, ora classificando tais circunstâncias como conduta social desregrada, ora como personalidade voltada para a prática de crimes. Doravante, conforme expresso genericamente no enunciado em apreço, tais circunstâncias não podem agravar a pena-base em nenhuma hipótese, seja como maus antecedentes, seja como conduta social desviada ou mesmo como personalidade destorcida.


Direito Processual Penal

Nº 455 STJ

SÚMULA N. 455-STJ: A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. Rel. Min. Felix Fischer, em 25/8/2010.

 COMENTÁRIO: a jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a produção antecipada das provas, a que faz alusão o art. 366 do Código de Processo Penal, exige concreta demonstração da urgência e necessidade da medida, não sendo motivo hábil a justificá-la o decurso do tempo, tampouco a presunção de possível perecimento.



Nº 439 STJ

SÚMULA N. 439-STJ: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, em 28/4/2010. 3ª Seção.

COMENTÁRIO: para a concessão do benefício de progressão de regime deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 da LEP, podendo o magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada.